quarta-feira, 8 de abril de 2015

Descumprimento de direito trabalhista será punido

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, apresentou, ontem, projeto de lei que estabelece dano moral decorrente do descumprimento de obrigações trabalhistas e sua respectiva reparação pelo infrator.
Pela proposta, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) passará a prever punição para quem descumprir obrigações contratuais que resultem em violação de direito e causar dano, ainda que moral, ao trabalhador, empregador ou ao tomador de serviço.
Segundo o texto, caracterizam-se como atos ilícitos atrasar, sonegar ou reter dolosamente e sem justo motivo o pagamento de salários e verbas referentes ao gozo de férias; não recolher as contribuições previdenciárias e as devidas ao FGTS no prazo legal; não proceder à antecipação do auxílio transporte ao emprego; e deixar de fazer anotações da carteira de trabalho.
Para Humberto, se há abuso no poder diretivo do empregador que submete o trabalhador a situações que violam a sua intimidade, privacidade ou dignidade, tem-se a necessidade de reparação do dano causado, por meio do reconhecimento do dano moral e da respectiva indenização.
De acordo com o projeto, o valor da indenização será considerado com base apenas na situação econômica da vítima e do infrator, o tempo e o valor da mora. No caso da falta de anotações na carteira de trabalho, serão observadas a extensão do dano, a sua gravidade e a situação financeira das partes envolvidas. Para passar a valer, o projeto de lei tem de ser aprovado no Congresso Nacional e, depois, sancionado pela Presidência da República. (Do Blog do Magno)

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